Rio propõe dar posse de imóveis de favelas a moradores
O governo do Estado do Rio de Janeiro decidiu tomar uma iniciativa com o objetivo de resolver de forma definitiva o problema das terras pertencentes ao próprio Estado que estão hoje ocupadas por favelas: enviar um projeto à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) propondo dar a posse dos imóveis aos ocupantes, desde que a ocupação tenha sido feita um determinado tempo antes do início da tramitação do projeto.
O secretário-chefe da Casa Civil, Régis Fichtner, disse que a ideia é enviar o projeto agora em agosto e que, a princípio, ele beneficiaria ocupações feitas até junho. A prefeitura da capital também estaria preparando projeto semelhante para as ocupações de terras da sua propriedade.
O secretário-chefe da Casa Civil, Régis Fichtner, disse que a ideia é enviar o projeto agora em agosto e que, a princípio, ele beneficiaria ocupações feitas até junho. A prefeitura da capital também estaria preparando projeto semelhante para as ocupações de terras da sua propriedade.
Fichtner explicou que pela legislação atual é impossível dar essa posse definitiva. Segundo ele, até o momento, todos os títulos de propriedade concedidos têm como base uma legislação federal que permite apenas dar o direito de uso do terreno ou a posse parcial do imóvel. O morador não pode, por exemplo, vender legalmente aquela habitação. O que acaba ocorrendo é a formação de um mercado paralelo, com a compra e venda dos imóveis sendo feita por meio dos chamados " contratos de gaveta " , sem valor jurídico.
" Vamos começar um processo longo de regularização de imóveis aqui no Rio de Janeiro. O Estado nunca se preocupou com a regularização de seu patrimônio " , disse o secretário. O governo do Rio avalia que a falta da posse definitiva é um dos grandes obstáculos para que as favelas permaneçam como guetos, com pouca ou nenhuma infraestrutura urbana e composto, em grande parte, por habitações precárias.
Com a escritura definitiva seria possível a criação de um mercado legal para esses imóveis e a valorização das áreas, gerando maior demanda por serviços urbanos como ocorre nas demais áreas das cidades. " Proibir a venda impede que se mude a cara dessas comunidades " , afirma.
Há algum tempo, economistas e especialistas no mercado imobiliários defendem a posse definitiva dos imóveis como forma de reduzir gradativamente a favelização no Rio. Somente na capital, segundo dados da Secretaria Municipal de Educação, existem cerca de 700 favelas onde moram aproximadamente 1,5 milhão de pessoas, um quarto da população total.
No Pará, a governadora Ana Júlia Carepa (PT) sancionou a Lei n 7.289 que dispõe sobre a alienação, legitimação de ocupação e concessão de direito real e permissão de passagem das terras públicas pertencentes ao Estado. A lei, proposta pelo Executivo, tramitou por dois anos na Assembleia Legislativa antes de ser aprovada.
Fonte: Valor Econômico
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